O Ato Normativo nº 250/2023, que trata da implantação do sistema, foi disponibilizado no Diário da Justiça nesta quarta-feira, 17.
A partir desta quarta-feira (17/05), o Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a funcionar na Comarca de Iúna em matéria criminal, execução de medidas socioeducativas em meio aberto, infância e juventude – infracional, Juizado Especial Criminal, tóxico, trânsito, tribunal do júri e violência doméstica – Lei Maria da Penha.
O Ato Normativo nº 250/2023, que implanta o PJe para essas competências, foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Fabio Clem de Oliveira, e disponibilizado no Diário da Justiça nesta quarta-feira, 17.
Segundo a publicação, a partir da implantação do sistema, fica afastado o peticionamento por outro meio, salvo as exceções legais, que estão previstas no Ato Normativo nº 83/2022. Peticionamentos e recursos vinculados a processos em tramitação em outros sistemas judiciais também têm mantidas a forma de procedimento. Ainda fica proibido o peticionamento de matéria diversa da implantação ou em unidade em que o sistema não foi implantado.
Acesso ao Sistema PJe
O acesso ao PJe por advogados será feito diretamente no sistema, com o uso de certificado digital e assinatura do Termo de Compromisso eletrônico disponibilizado no primeiro acesso. A aquisição do certificado digital e do dispositivo criptográfico portátil caberá ao usuário ou à instituição à qual estiver vinculado.
Para órgão municipal, estadual e federal, e suas entidades da administração indireta, assim como o Ministério Público e a Defensoria do estado, o acesso é feito mediante credenciamento por formulário próprio, disponível no endereço eletrônico a seguir: https://www.tjes.jus.br/pje/1o-grau/formularios-para-atuacao-em-1o-grau/.
Outros órgãos da administração pública indireta, como autarquias e fundações públicas, deverão informar se a Procuradoria também os representa; caso contrário, o órgão vinculado deverá preencher formulário próprio.
E após o cadastro, o usuário não deve se esquecer de habilitar o recebimento de citações, intimações e notificações eletrônicas pelo sistema nos dois links abaixo, pois no PJe, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, acontecem por meio eletrônico.
1º Grau: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/login.seam.
Turma Recursal/Tribunal de Justiça: https://sistemas.tjes.jus.br/pje2g/login.seam.
Macrodesafios:
- Agilidade e produtividade na prestação jurisdicional
- Aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária
- Fortalecimento da estratégia nacional de TIC e proteção de dados
Vitória, 17 de maio de 2023
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Texto: Elza Silva | elcrsilva@tjes.jus.br
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